PL prevê cassação da CNH em caso de flagrante de abandono de animal

O Projeto de Lei 25/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa punir com rigor o abandono de animais, prevendo a cassação da CNH do infrator.

Idealizado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Marcelo Queiroz (PP/RJ), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reconhecendo a responsabilidade do Estado na proteção da fauna.

Inspirados por lei italiana similar, os autores reconhecem que a proteção animal é uma questão global e que medidas mais severas são necessárias para combater esse crime, culminando na cassação da CNH.

O que muda para na lei para gerar cassação da CNH

Aguardando parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o PL modifica o Artigo 263 do CTB, incluindo a penalidade de cassação da CNH para casos de abandono de animais em vias públicas.

Se a PL for aprovada, o abandono de animal vai se juntar a vários outros motivos que podem gerar a cassação da CNH, como a reincidência em infrações gravíssimas, conduzir veículo com a CNH suspensa, ser condenado judicialmente por delito de trânsito, falsificação ou adulteração da CNH, exercer atividade remunerada incompatível com a CNH ou acumular 20 pontos na CNH no período de 12 meses.

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